Exclusivo: MPRN estabelece prazo de 30 dias para prefeito de Florânia e presidente da Câmara, proibirem uso dos carros oficiais para fins particulares

Foto da L 200 da prefeitura, carregada com os bens móveis do vereador -



O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), concluiu o Inquérito Civil  n°04.23.2002-0000285/2021-85 e através da Recomendação Nº 3440116/2022, dirigida ao Prefeito Galo e o Presidente da Câmara de Florânia, em adotar as providencias necessárias para CONTROLAR, RESTRINGIR E PROIBIR a utilização de TODOS OS VEÍCULOS OFICIAIS do município para os quais se destinam, ou seja, só em serviço. 

O caso em epígrafe, parte de um envolvimento do Vereador Geovani Cruz (PP) que utilizou uma "carona" e/ou  mudança na L200 da prefeitura para trasportar  móveis de  uso particular do vereador,  entre a cidade de Florânia até sua residência no Assentamento João da Cruz,  dia 07 de abril de 2021. 

O promotor ainda recomenda aos gestores, advertirem os agentes públicos usuários, quanto a vedação/proibição de qualquer forma de utilização privada dos veículos oficiais por terceiros, como FAVORES, CARONAS, dentre outros. Foi estabelecido pelo promotor um prazo de 30 dias para  o cumprimento por parte do prefeito e presidente da Câmara, sob pena de judicialização da demanda. 

Veja na íntegra a Recomendação:



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