MPRN de olho nas reuniões politicas dentro das Escolas Municipais
O MINISTERIO PÚBLICO do Rio Grande do Norte por meio da promotoria de Florânia, decidiu instaurar Inquérito Civil Público, a partir da Notícia de Fato n. 02.23.2002.0000067/2024-79: FATO: Apurar a ocorrência de reuniões de cunho partidário nas dependências de escolas públicas existentes nos Municípios de Florânia, São Vicente e Tenente Laurentino Cruz; FUNDAMENTO LEGAL: Resolução n. 012/2018 – CPJ/RN; PESSOA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Municípios de Florânia, São Vicente e Tenente Laurentino Cruz; REPRESENTANTE: Anônimo; DILIGÊNCIAS INICIAIS: a) Encaminhe-se cópia desta Portaria ao CAOP Patrimônio Público, nos termos do artigo 24 da Resolução n. 012/2018 – CPJ/MPRN, bem como para publicação no Diário Oficial do Estado; b) A inserção do marcador Prioridade 5 no sistema eMP, nos termos da Portaria n. 14.23.2002.0000357/2021-08; c) Encaminhe-se cópia da Recomendação Ministerial aos destinatários. Cumpra-se. Florânia/RN, 09 de Maio de 2024. CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA Promotor de Ju