A contratação e a prorrogação de urgência do presidente da Câmara, Manoel Pinto

foto divulgação - 

O presidente da câmara municipal de Florânia, Manoel Pinto, publicou um termo aditivo de falso ato de urgência no Diário Oficial da FECAM  (20/04/2023), através de Dispensa de Licitação de um valor mensal de R$ 3.000,00 visando a contratação de advogado especializado em serviço de assessoria, beneficiando o advogado Eliel Carlos, indicado do vereador Rosivan Izidio. O problema é que, em uma das justificativas, o presidente da câmara alega "ausência de procedimento licitatório e falta de tempo hábil"... No entanto, o advogado já  vem sendo contratado desde 31 de janeiro de 2023, através de contrato administrativo Nº 002/2023 -CMF.

Com a palavra o TCE e MP. 








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