Sem Concurso e descumprindo Lei: Prefeitura de Florânia lança edital para contratação temporária de Agentes de Saúde e Comunitário.

 


A prefeitura de Florânia lançou edital para contratação temporária de vários cargos, dentre eles Agentes de Saúde e de Endemias, através de seletiva e com a famosa entrevista final. No entanto, a Lei 11.350, especificamente no artigo 16, proíbe a contratação temporário, ou seja, o acesso aos cargos tem que ser via concurso publico. Veja:

“ Art. 16. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável.” 


Com a palavra o MPF


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