Depois de 06 (seis) anos, o conhecido Inquérito Civil nº 04.23.2297.0000006/2018-80 instaurado pela Promotoria de Justiça de Florânia/RN, que resultou nos Acordos de Não Persecução Civil – ANPC – firmados, com fulcro no art. 17-B da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021 (docs. 4847385 e 4851370) e teve um desfecho final no último dia 14 de dezembro, Conforme restou apurado durante a instrução do referido procedimento, o ex-Presidente da Câmara, Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros, atual prefeito do munícipio e o proprietário da pessoa jurídica W.A.F.V. Construções Ltda – ME, Winston Alex Faustino de Azevedo, réus confessos, praticaram o ato ímprobo descrito no art. 9º, caput, e 10º, caput, e inciso I da LIA1 , uma vez que, de forma dolosa, agiram de forma irregular na contratação de empresa especializada para realizar a reforma do prédio da Câmara Municipal de Vereadores de Florânia, ao final do ano de 2017, cuja atuação resultou em dano ao erário no valor d
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